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Poder Judiciário de Envira intima município de Envira para realização de concurso público


Envira - O Poder Judiciário do Estado do Amazonas emitiu despacho intimando o Município de Envira, para que no prazo de 30 dias úteis cumpra a decisão que obriga a gestão atual apresentar projeto prévio, estipulando as vagas necessárias para ocupar os cargos de professor da rede de ensino municipal de Envira, lotação na Zona Rural. Assim como, a apresentação de um projeto para realização de licitação e contratação de empresa responsável para realização de um concurso público.

Caso a Prefeitura de Envira, não cumpra com o determinado, a mesma estará sujeita  sujeito às penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

Vale lembrar que essa decisão é referente a uma denúncia realizada pela Ministério Público, ainda no ano de 2015, pelo promotor André Lavareda Fonseca. 

De acordo com Ministério Público, novas denúncias apontam que no ano passado a atual gestão também teria cometido irregularidades nas contratações de temporários em Envira.  MPAM através da promotora Priscilla Carvalho Pini, converteu uma notícia de fato em Inquérito Civil (IC), com a finalidade de investigar a suspeita de irregularidade praticada pela prefeitura de Envira em contratações de temporários.

A promotoria investiga uma possível irregularidade em contratações de profissionais temporários da educação, para atuar no município de Envira-AM, no período de 2021 e 2022, sem ter realizado nenhum processo seletivo e sem realização de concursos públicos.

O MP solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Envira para que fosse encaminhado uma cópia da lei municipal que regula as contratações temporárias no âmbito municipal. E também ao Secretário de Administração do Município de Envira-AM para que, informasse a quantidade de servidores municipais efetivos e contratados em todas as áreas o âmbito escolar.

A luz no fim do túnel é que com essas duas ações da justiça, talvez, (repito), TALVEZ! A gestão atual cumpra com o que foi prometido em campanha, que é a realização de concurso público no município, uma pauta que vem causando brigas e discussões nas reuniões desde a Câmara Municipal às redes sociais.



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