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sábado, 6 de novembro de 2021

Decisão de Rosa Weber trava PEC dos Precatórios na Câmara

Por: Fernando Brito

O segundo turno da votação da PEC dos Precatórios não deve mais ocorrer na terça-feira, como previa fazer o presidente da Câmara, Arthur Lira.

Esta é a mais imediata consequência da decisão de Rosa Weber suspendendo a execução das emendas de relator – o “orçamento secreto” da República.

É simples: ela paralisou as liberações de verbas que atenderiam os deputados “convencidos” a votar com o governo.

Talvez por mais tempo, se algum dos ministros pedir vistas ou destaque, neste caso levando ao julgamento presencial, é possível dizer que a decisão de Rosa Weber seguirá em vigor até o final do ano, a menos que Luiz Fux, pressuroso como é em relação aos interesses do governo, lance mão de algum recurso “antecipatório” de um decisão de plenário que acelere sua apreciação.

Em termos práticos, impede que Arthur Lira, que não é o relator, mas é o “dono do relator”, possa usar as liberações de emendas como moeda de troca nas votações da Câmara.

Segunda-feira, a repercussão no mercado financeiro será forte, porque a decisão implica na descida a zero da capacidade do Governo e de Lira legislarem, porque é através desta “câmara de compensação de emendas” que têm a maioria para decidir.

Na prática, em matéria de votação de projetos de lei e de emendas constitucionais, uma verdadeira interdição.

Ou, no caso das emendas, numa espécie de arresto dos bens usados na negociação política.

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