Pular para o conteúdo principal

Justiça obriga plano de saúde a custear medicamento à base de cannabis

Beneficiário de plano de saúde com doença psiquiátrica teve negado pela operadora seu direito a tratamento com medicamento à base de cannabis. Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o plano custeie o tratamento, cujo custo anual é de cerca de R$ 25 mil

A Justiça do Paraná decidiu que o plano de saúde deve arcar com o custeio de medicamento à base de cannabis para consumidor portador de doença psiquiátrica. O TJ-PR entendeu que a ausência de registro na Anvisa não é impedimento para o fornecimento do medicamento, uma vez que o consumidor já tinha autorização excepcional de importação.

Para entender o caso, o autor da ação tinha uma prescrição do medicamento CBD Med 7500mg Premium Oil, à base de cannabis, cujo custo para tratamento anual é de cerca de R$ 25.000,00. Conseguiu junto à Anvisa a autorização para importar o remédio e de posse de todos os documentos impetrou ação para que o plano de saúde arcasse com o custo de tal medicamento.

Porém, o juiz de primeiro grau não concedeu tutela, pois entendeu se tratar de medicamento de uso domiciliar. “A negativa se deu sob o argumento de que não há obrigatoriedade dos planos de saúde fornecer medicamentos de uso domiciliar, bem como que a medicação não se encontra no rol de fornecimento obrigatório da ANS, porém, de acordo com as normas da ANS e do CDC, uma vez havendo cobertura para a doença do segurado, certamente que é obrigação do plano de saúde o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar fundamentais para o tratamento da moléstia e já comprovada a ineficácia dos demais tratamentos tentados pelo consumidor” explicam os advogados do segurado, Leo Rosenbaum e Fernanda Glezer Szpiz, sócios do Rosenbaum Advogados, escritório especializado em Direito à Saúde e do Consumidor.

Os advogados consideram, por fim, que os direitos fundamentais do consumidor são predominantes em relação a eventual prejuízo patrimonial do plano de saúde, cuja reparação está sempre garantida pelo sistema processual vigente. “Os planos de saúde podem delimitar quais doenças serão cobertas, mas não podem restringir o tratamento, exame ou o material que poderá ser utilizado. Vale dizer, ainda, que sem o medicamento o autor poderia ter seu estado clínico agravado, somado ao fato de que nenhum outro medicamento utilizado anteriormente apresentou efeito satisfatório”.

Dessa forma, o TJ/PR determinou que o plano de saúde fornecesse o medicamento prescrito pelo médico do paciente nas especificações e pelo período indicado, realizando o pedido de importação sob pena de multa diária.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Presos arrombam 'presídio' e estão à solta em Envira

Envira - Nos últimos meses os cidadãos envirenses tem observado alarmados o aumento da criminalidade em nossa tão amada cidade. Todos os dias observamos postagens nas redes sociais, status de WhatsApp e mensagens em grupos de cidadãos denunciando roubos e furtos. É preocupante pensar que Envira esteja passando por uma situação como essas: furtos, assaltos, roubos ou a cobrança de pedágios ao tentar entrar em determinados bairros e ruas. Não existe uma preferência, rouba-se veículos, smartphones, alimentos, roubas e até animais. Além de todos esses problemas ainda existe a enorme preocupação com o tráfico de drogas, a violência crescentes e a ociosidade dos jovens. As informações que temos é que após o pedido de remoção do Tenente Felipe Cerqueira (feito por ele mesmo), outros policiais que são muito queridos e bastante competentes em suas ações, também pediram remoção e estarão deixando a cidade de Envira futuramente. Nossa cidade perderá um destacamento de policiais em um momento cru

Há 2 dias jovem em situação grave aguarda regaste aéreo em Envira

Envira - Na última quinta-feira (04), o jovem Adenízio da Silva, mais conhecido como Diezon, se acidentou com uma arma de fogo. De acordo com informações repassadas pelos seus familiares, o jovem encontrava-se em uma embarcação de pesca, onde fazia a limpeza de uma arma de fogo, enquanto acidentalmente acabou apertando o gatilho da arma, que veio a disparar em seu rosto. O jovem encontra-se internado na Unidade Hospitalar do Município de Envira aguardando sua transferência para a Capital, familiares informam que ele encontra-se com a bala ainda alojada na garganta, com ferimentos graves no trato respiratório e com grande dificuldade de respirar. A família informou que desde o momento que o jovem deu entrada no hospital a equipe médica comunicou a gravidade da situação que o jovem se encontra, e que tem buscado contato com os gestores municipais solicitando ajuda, mas não tem conseguido uma resposta exata sobre quando ocorrerá a transferência do mesmo. 

Em Eirunepé-AM, PMAM captura foragido do Sistema Prisional de Envira

Indivíduo de 29 anos foi conduzido e entregue na Delegacia de Polícia de Eirunepé Eirunepé - Policiais militares da 1ª Companhia Independente de Policia Militar - CIPM, apreenderam por volta das 20h, desta terça feira (07), um meliante de 29 anos que encontrava-se foragido do Sistema Prisional de Envira, o mesmo estava escondido em uma residência no bairro de São Domingos. Os policiais detiveram o foragido após recebimento de várias denúncias informando que o mesmo se encontrava escondido na residência. Após investigação foi confirmado a denúncia, o mesmo foi preso pela guarnição da 1ª CIPM e em seguida encaminhado ao 7º DIP-AM.