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Licenciamento automático vai acelerar a implantação da previdência complementar por estados e municípios

Com prazo apertado para atender a EC nº 103, representantes de 20 estados discutem formas de agilizar o processo em evento organizado pela Prevcom


A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), prevendo as restrições de prazo para os entes federativos cumprirem a obrigação de implantar planos de benefícios, se antecipou e estabeleceu o mecanismo de licenciamento automático para agilizar o atendimento à Emenda Constitucional nº 103/19. Esta via rápida está prevista da Instrução Normativa nº 24 e pode ser utilizada pelos Estados e Municípios que adotarem o modelo certificado pela autarquia. Com o recurso desta base pré-aprovada, os convênios de adesão estarão valendo no momento em que forem protocolados.

A informação é do diretor-superintendente da Previc, Lucio Capelletto, que participou do evento virtual "Previdência Complementar para servidores públicos - Como atender à EC 103/19" promovido em 1º/7 pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom). O encontro contou com a participação de 243 inscritos de 20 estados que acompanharam as palestras da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), da Prevcom e da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

A legislação constitucional obriga os entes públicos a implantar o Regime de Previdência Complementar (RPC) até 12 de novembro de 2021. Segundo Patrícia Costa, diretora de Relacionamento Institucional da Prevcom, esta demanda está pressionando os estados e municípios a reorganizar seus sistemas de previdência e a intensificar os contatos com instituições que possam apoiar a mudança de regime. A Fundação já administra planos exclusivos dos estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia e da capital paulista, está em negociação com o Acre, Goiás, Maranhão e Pará e tem sido procurada por representantes de vários municípios interessados no plano multipatrocinado PREVCOM MULTI.

Os parâmetros, normas e aspectos legais que devem ser observados na criação do RPC estão detalhados no Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos apresentado pelo subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Fontoura Valle. O material trata dos principais temas, passo a passo, e tem sido atualizado constantemente. O Guia reúne modelos de projetos-de-lei, propostas técnicas, roteiro de encaminhamento à Previc além da lista com 40 entidades interessadas no gerenciamento de planos.

A adesão a um plano existente é a recomendação para municípios de menor porte. "Tem de ter escala para criar uma entidade por conta dos custos", alerta Paulo Valle. Para montar uma fundação própria é necessário, no mínimo, 10 mil participantes. A criação de um plano requer um estudo de viabilidade que aponte potencial de, pelo menos, 1000 inscritos. Abaixo destas marcas, a indicação é aderir a um sistema multipatrocinado.

O processo de elaboração de proposta de contratação e a seleção de uma entidade gestora pode ser feito de forma cooperada, em conjunto com outras unidades da federação, apesar de o acordo ser sempre individual. Os requisitos para os convênios com entidades fechadas de previdência complementar foram abordados pelo vice-presidente de Controle Externo da Atricon e membro do TCE/ES, Sebastião Carlos Ranna de Macedo.

A entidade elaborou a Nota Técnica 01/2021 que traz orientações sobre os procedimentos legais, regulamentações e critérios que devem ser observados seguindo os princípios de transparência, economicidade e eficiência, com publicação de edital especificando o objeto a ser contratado, requisitos técnicos das entidades e elaboração de quadro comparativo das condições econômicas das propostas, entre outros itens.

O setor de previdência complementar mostrou resiliência durante a crise do ano passado e reagiu sem a necessidade da adoção de medidas por parte da Previc, afirmou Capelletto. Existem atualmente 281 entidades em operação, 1101 planos, 3330 patrocinadores e instituidores, 3,9 milhões de participantes e assistidos. Os ativos somam R$ 1,07 trilhão conforme dados de março de 2021. Segundo o superintendente da Previc, o desafio agora é tratar de forma integrada ativos e passivos. Um dos componentes do cenário é a diversificação dos investimentos que devem ter uma gestão adequada e ser realizados da forma mais eficiente possível, com avaliação criteriosa e controles internos robustos.

Para o diretor presidente da Abrapp, Luis Ricardo Marcondes Martins, a realização de encontros deste porte é fundamental neste momento para esclarecer as dúvidas das entidades sobre a melhor forma de desenvolver a previdência complementar para servidores públicos. Martins mencionou também o desempenho da Prevcom, que detém patrimônio próximo a R$ 2 bilhões e mais de 36 mil participantes e se tornou referência no assunto em todo o sistema.

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