Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Julho, 2021

Cheia em Manaus deixa patamar de inundação severa

Processo de vazante do rio Negro avança e maior cheia da história de 119 anos em Manaus baixou nesta sexta-feira para nível menos crítico Processo de vazante do rio Negro avança trazendo alívio para região central de Manaus Após ultrapassar a cheia histórica e chegar à cota de 30,02 metros, o nível do rio Negro, em Manaus, baixou para 28,96 metros nesta sexta-feira (30) e deixou o patamar de inundação severa. Desde quando atingiu a cota de 29,00m, em 30 de abril, até ontem, o rio Negro permaneceu um total de 90 dias em estágio de inundação de severa, o que também é um recorde. De acordo com o Boletim de Monitoramento Hidrometeorológico da Amazônia Ocidental , publicado na última sexta-feira (30) pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB-CPRM), o mesmo aconteceu em outros municípios do Amazonas que sofreram com a cheia. Apesar do fato do rio ter deixado a ‘cota de inundação severa’ representar um alívio para a situação do Município em geral, O Negro ainda encontra-se acima da chamada ‘cota

MPAM obtém na justiça determinação de lotação de delegado e mais funcionários para a delegacia de Envira

  Envira – O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Envira, ajuizou uma ação civil pública julgada parcialmente procedente, determinando ao Estado do Amazonas, que proceda com a lotação de um delegado, dois investigadores e dois escrivães, todos com a carreira da Polícia Civil, a serem lotados no 62º Distrito Policial, situado no município. “A ação foi ajuizada em 2012, pela Promotoria de Envira, e desde então o quadro situacional da cidade não se modificou. A população carcerária é de 40 presos para, atualmente, dois policiais civis”, disse a Promotora Titular, Priscilla Carvalho Pini. A decisão foi tomada pelo Juiz Substituto Danny Rodrigues Moraes, que deu o prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, apresentando em juízo o ato de lotação do quantitativo de servidores, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 reais por dia descumprido, limitada a R$ 50.000,00 reais. Fonte: CM7 Brasil

Com cerca de 13% da população com imunização completa, Envira decide flexibilizar a circulação de pessoas

Envira - A Prefeitura de Envira através do PNI vem desenvolvendo uma campanha importantíssima de vacinação contra a covid-19 e também contra a H1N1. Contudo o poder das mentiras e o negacionismo alimentado até hoje, por defensores de tratamentos precoces que foram descartados e comprovados sua ineficácia, por diversas instituições sérias do mundo inteiro, faz com que cerca de 13% apenas dos Envirenses tenha completado o clico de imunização. É um dado preocupante, que deixa nossa cidade exposta ao desenvolvimento de novas cepas e acometimento de situações graves, como já vimos acontecer no início do ano. A Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP) divulgou o consolidado diário de vacinação contra Covid-19 no Amazonas. Dados parciais do Programa Nacional de Imunização, apontam que 2.569.959 doses foram aplicadas em todo o estado até esta quarta-feira (28/07), sendo 1.907.795 de primeira dose, 629.237 de segunda dose e 32.927 com dose única. A informa

Veto ao Fundão: "Ou Bolsonaro atende ao Brasil ou ao Centrão; os dois, não dá", diz deputado Léo Moraes

Crédito Foto: Arquivo/Agência Podemos O deputado federal Léo Moraes (Podemos-RN) defendeu, nesta quarta-feira (27), que o Presidente Jair Bolsonaro vete o aumento do fundo público para as eleições de 2022. Durante votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso aprovou a elevação de R﹩ 2 bilhões para R﹩ 5,7 bilhões do chamado "fundão". "Ou Bolsonaro atende ao Brasil ou ao Centrão, os dois, não dá. Vai contrariar os interesses do Centrão, vai. Mas essa não é a prioridade para um país que vive uma das suas maiores crises, em razão da pandemia", apontou Léo Moraes. Inicialmente, ao ser questionado sobre a possibilidade de veto, Jair Bolsonaro cogitou que, caso adotasse tal procedimento, estaria incorrendo em crime de responsabilidade. Em outra manifestação, afirmou que deveria sancionar, ao menos, um fundo de cerca de R﹩ 4 bilhões. No entanto, um parecer da Consultoria de Orçamento da Câmara afirma que o Presidente pode vetar o dispositivo sem incorrer em

SUS disponibiliza nova opção de tratamento para hemofilia A

Alternativa é indicada para pacientes com inibidores do fator VIII refratários à terapia de imunotolerância Um grupo de pacientes com hemofilia A, terá uma nova opção de tratamento na rede pública de saúde, a terapia emicizumabe. O Ministério da Saúde finalizará as tratativas para o fornecimento do medicamento, em continuidade à decisão de incorporar a indicação ao Sistema Único de Saúde, publicada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde no Diário Oficial da União. A hemofilia A é uma doença que atinge cerca de 11 mil pessoas no Brasil, segundo dados de 2019 do Perfil das Coagulopatias Hereditárias no Brasil. Trata-se de uma doença rara e genética, caracterizada pela deficiência ou anormalidade do fator VIII da coagulação. Até então, apenas os concentrados de fator VIII de origem plasmática e recombinante faziam parte das tecnologias ofertadas pelo SUS para o tratamento de pacientes com hemofilia A, juntamente com a indução de imunotolerância (I

Shop do Pé faz parceria para facilitar crédito à população amazonense

No próximo dia 31/07, as lojas da maior rede de calçados e material esportivo do Amazonas celebram a chegada do sistema de crédito UME com brindes e atrações As lojas da rede Shop do Pé, instaladas em diversos pontos da cidade de Manaus e com reconhecimento de marca de 62% dos clientes amazonenses, anunciam parceria com a UME, um sistema de crédito que funciona de maneira simples, sem burocracias e sem taxas abusivas. Para celebrar, no próximo sábado (31), haverá uma programação especial com DJ convidado, brindes, atrações e guloseimas para quem visitar as lojas da Av. Eduardo Ribeiro, localizadas no Centro de Manaus.  A vantagem das lojas que se associam à UME está na facilidade do atendimento ao público e na transparência da relação. Sem tarifas escondidas e sem anuidade, o cliente paga só pelo que usar. A empresa já atua em 138 lojas na região Norte e já atendeu mais de 17 mil clientes, que realizaram mais de 46 mil compras.  “Já aprovamos crédito para quase 23 mil pessoas, e, desse

Seduc e Semed avaliam retorno integral de alunos após a segunda dose dos professores

Manaus - As escolas particulares de Manaus querem o retorno presencial das aulas na sua totalidade. A deputada estadual, Therezinha Ruiz (PSDB) que é presidente da Comissão de Educação, é a favor da proposta e pediu ao governador Wilson Lima (PSC) autorização para o retorno total. A solicitação foi feita em plenário durante a sessão desta quinta-feira, 15/07, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).Therezinha Ruiz apresentou um requerimento em forma de indicativo solicitando a flexibilização do protocolo que autoriza o retorno das aulas da rede de ensino privada, em razão da pandemia da Covid-19. Segundo a parlamentar, desde o retorno das aulas, no mês de março, não foram registrados índices de contágio por Covid-19 significativos que justifiquem a manutenção do decreto que autorizou o retorno às aulas das escolas particulares, conforme demonstrado no ‘VI Relatório Técnico Parcial 2021 - Vigilância Ativa nas Escolas e Testagem Rápida dos Profissionais de Educação da Re

Energia limpa para a recuperação econômica

Por: João Guilherme Sabino Ometto* O risco de racionamento de eletricidade decorrente da falta de chuvas este ano, fator agravante da crise provocada pela Covid-19, alerta para a necessidade de ampliar a diversificação da matriz energética nacional, reduzindo a dependência das usinas hidrelétricas. Nesse sentido, é relevante a contribuição do setor sucroalcooleiro, cujas fontes têm grande potencial, são renováveis e apresentam baixos índices de emissão de carbono, com reconhecidos ganhos ambientais. A bioeletricidade produzida a partir do bagaço e da palha da cana-de-açúcar, uma das vertentes da contribuição do setor, já representa 62% do total de 18,5 gigawatts (GW) da cogeração existente no País de capacidade instalada em operação comercial. Essa possibilidade viabilizou-se pela mecanização da colheita e do plantio, da qual resultaram níveis de sustentabilidade incomparáveis em todo o mundo e que incluiu a capacitação de profissionais para operar equipamentos com alto índice de tecno

Projeto deverá ser incorporado à rotina de fiscalização do Ministério da Agricultura e de órgãos ambientais, com a rápida detecção de ingredientes ativos de agrotóxicos em produtos suspeitos

Até o final do ano, auditores fiscais federais agropecuários (affas) terão à disposição um importante reforço nas operações de fiscalização agropecuária de combate à importação, fabricação, transporte, comércio e uso de agrotóxicos ilegais. Trata-se do equipamento portátil para detecção de agrotóxicos por meio de espectroscopia no infravermelho, com transformador de Fourier (FTIR - Fourier Transform Infrared), que será utilizado pela primeira vez no Brasil para esta finalidade, segundo explica o engenheiro agrônomo, Marcelo Bressan, responsável pelo projeto Sitrar - Sistema de Triagem Rápida de Agrotóxicos e Resíduos. No caso de operações realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o uso dos espectrômetros - com previsão de testes em setembro - possibilita que em poucos minutos os auditores tenham o resultado preliminar de uma amostra de agrotóxico com origem suspeita, podendo agir imediatamente na autuação e adoção de medidas cabíveis contra os infrator

Volta às aulas: pais não podem ser obrigados a mandar os filhos para a escola em meio à pandemia

Rede pública de diversos estados anuncia retorno das aulas presenciais; advogada orienta pais que não se sentem seguros quanto aos protocolos de segurança prometidos pelas escolas Com o início da aplicação da primeira dose da vacina contra a Covid-19 aos profissionais da Educação, os estados têm planejado retomar e ampliar as aulas presenciais das escolas públicas em 3 de agosto. A vacinação para a faixa etária abaixo dos 18, no entanto, ainda parece distante. Por isso, a decisão encontra resistências. No DF, por exemplo, grupos de pais se organizaram em petição contra o retorno, por medo de que os protocolos de segurança prometidos pelas escolas sejam inviáveis - ou que simplesmente não sejam aplicados adequadamente por estas instituições. Neste cenário, uma pergunta não quer calar: os pais podem ser obrigados - ainda que temendo por sua segurança - a mandar os seus filhos às aulas presenciais? A advogada Mérces da Silva Nunes acredita que não. "O ensino no país é legalmente rea

Governo do Amazonas avança com a recuperação do sistema viário do município de Envira

Seinfra está executando as obras, com entrega prevista para dezembro O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra), está executando as obras de recuperação do sistema viário da sede do município de Envira, distante 1.208 quilômetros de Manaus. Com investimento de R$ 2.967.001,54, o contrato de recuperação do sistema viário contempla a revitalização de 34 vias da sede do município, o que equivale a 4,31 km de ruas e avenidas revitalizadas. Estão em execução serviços de terraplenagem com regularização e reforço de subleito, pavimentação com reforço de base e aplicação de pavimento em concreto. A obra apresenta um percentual de 85% de execução e a entrega está prevista para dezembro deste ano. Recuperação da orla – Além da reconstrução do sistema viário da sede do município, também está em andamento a obra de revitalização e ampliação de cerca de 7 mil metros quadrados da orla turística do município. O inve

Senadora, Simone Tebet aponta indícios de fraude em documento de compra da Covaxin entregues pelo governo

Agora ficou claro, por que Bolsonaro apoiou Pacheco á presidência do Senado e não Tebet, com ela o MINTO estaria em maus lençóis  A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apontou nesta terça-feira na CPI da Covid no Senado indícios de manipulação de documento utilizado pelo governo federal para tentar desacreditar as denúncias de possíveis irregularidades no processo de importação da vacina indiana contra o coronavírus Covaxin. Tebet apontou o que considerou indicações de "clara comprovação de falsidade de documento privado", ao apresentar o documento durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) desta terça-feira que ouviu o depoimento da servidora do Ministério da Saúde Regina Célia Oliveira, fiscal do contrato para a compra da vacina indiana. "Nós estamos falando de falsidade ideológica formulada por alguém. Ele tem a marca e o logotipo desenquadrados, não estão alinhados em alguns pontos, como se fosse uma montagem. Eu tenho inúmeros erros de inglês, e, talvez,

Bolsonaro briga na justiça para não dar internet para os alunos da rede pública

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei que obriga o repasse de recursos da União para os estados com o objetivo de garantir o acesso à internet de alunos e professores da educação básica pública. A lei 14.172 de 2021 prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões para financiar o acesso à internet com fins educacionais. Ela havia sido vetada por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.  Agora, o governo federal entrou no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pois acredita que para implementar a norma, seria necessário fazer uma reorganização dentro dos órgãos competentes. O processo será relatado pelo ministro Dias Toffoli. Para a AGU, a imposição afronta o devido processo legislativo, pois interfere na gestão material e de pessoal da Administração Pública.  O governo argumenta ainda que a lei viola as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais durante a pand

Garantia-Safra atenderá agricultores familiares do Amazonas

Poderão ser atendidas mais de 2,2 mil pessoas que tenham a produção prejudicada pela cheia de rios Os agricultores familiares do Amazonas foram incluídos no Programa Garantia-Safra, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a partir do ano agrícola de 2021/2022. O benefício é destinado aos produtores que tiverem perdas de produção nos municípios igual ou superior a 50% por causa de estiagem ou enchentes. “O Garantia-Safra é um benefício condicionado que tem como objetivo garantir as condições mínimas para a segurança alimentar de agricultores familiares que estão em municípios sujeitos a perdas sistemática de safra, seja por estiagem ou agora, com a inclusão do Amazonas, por inundações”, explicou o Diretor do Departamento de Gestão de Riscos, do Mapa, Pedro Loyola. Até então, o Fundo Garantia-Safra era pago aos agricultores de todos os estados do Nordeste e do norte de Minas Gerais, que tinham produção prejudicada pela seca. Na safra de 2019-2020, o programa atende

Imposto de Renda: proposta do governo pode inviabilizar as empresas e os investimentos no Brasil

A proposta do governo de reformulação das regras no Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas entregue ao Congresso sugere uma tributação de dividendos de 20%, que somados aos 29% incidentes para as empresas fará a carga dos resultados distribuídos chegar a incríveis 49%. A média da tributação das empresas (imposto de renda da pessoa jurídica) nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) é de aproximadamente 21%. Vários países têm tributação de dividendos de 15, 18 e até 20%. Dessa forma, na grande maioria dos países que competem com o Brasil pelos investimentos, o pior cenário encontrado é de uma carga sobre o lucro distribuído de 41% nominais. Segundo a proposta apresentada pelo Ministério da Economia, no Brasil chegaria a 49%. A remuneração não tinha taxação desde 1995 e a carga sobre o resultado hoje alcança 34%. Além disso, a proposta mantém a limitação de uso de prejuízos de exercícios anteriores, permitindo apenas o uso entre trimestres, dentro do pr

Norte do país terá mais de R$ 17 bilhões de investimentos em infraestrutura de transportes

Um dos destaques das entregas foi a conclusão da ponte de Abunã, essencial para a integração do Acre com o resto do país Os estados da região Norte do Brasil terão R$ 17.388.941.000 em investimentos privados e públicos em infraestrutura de transportes. Fazem parte da conta as obras realizadas com recursos da União e também os valores previstos de injeção com as concessões previstas para o segundo semestre de 2021. Apresentados nesta sexta-feira (2) pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, os dados fazem parte do balanço dos primeiros seis meses do ano do MInfra. Os empreendimentos e projetos que abrangem os modais rodoviário e aeroviários entre outras iniciativas visam garantir mais conforto e segurança à população. "Os valores mostram como é importante para o governo do presidente Jair Bolsonaro a integração da região Norte com o resto do país através de obras de infraestrutura e de concessões à iniciativa privada", avaliou o ministro da Infraestrutura. LI

Lavatório de mão e totem de álcool em gel doados pela Visão Mundial ganham aplicação de robótica

Os materiais de higiene e limpeza do projeto Resposta à COVID-19 no Brasil, doados pela Visão Mundial - com o financiamento do Escritório de Assistência Humanitária (BHA) da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) - serviram de inspiração para alunos da rede pública criarem um projeto de Robótica, que aciona os dispositivos por sensor. Com os itens de sanitização, que contemplam lavatório de mão e totem de álcool em gel, em apenas três dias, os alunos da Escola Estadual Nossa Senhora de Nazaré em Manacapuru, a 115 quilômetros de Manaus, conseguiram desenvolver um lavatório automático, controlado por um sistema que pode interagir com o ambiente. O protótipo possui um console com medidor de temperatura corporal e dispenser de álcool em gel que funciona por aproximação, e foi chamado de AC-19. Segundo o professor Galileu Pires, o projeto de robótica já vinha desenvolvendo o protótipo, mas estava parado por falta de recursos financeiros e dos materiais neces

Licenciamento automático vai acelerar a implantação da previdência complementar por estados e municípios

Com prazo apertado para atender a EC nº 103, representantes de 20 estados discutem formas de agilizar o processo em evento organizado pela Prevcom A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), prevendo as restrições de prazo para os entes federativos cumprirem a obrigação de implantar planos de benefícios, se antecipou e estabeleceu o mecanismo de licenciamento automático para agilizar o atendimento à Emenda Constitucional nº 103/19. Esta via rápida está prevista da Instrução Normativa nº 24 e pode ser utilizada pelos Estados e Municípios que adotarem o modelo certificado pela autarquia. Com o recurso desta base pré-aprovada, os convênios de adesão estarão valendo no momento em que forem protocolados. A informação é do diretor-superintendente da Previc, Lucio Capelletto, que participou do evento virtual "Previdência Complementar para servidores públicos - Como atender à EC 103/19" promovido em 1º/7 pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Sã