Tribunal Superior Eleitoral recebe lista de gestores públicos com contas rejeitadas pelo TCU
Nas palavras do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso o compartilhamento dessas informações entre as instituições é um passo importante para que a lisura do pleito eleitoral ocorra da melhor maneira possível.
"Nós estamos aqui cuidando de dar o máximo de transparência a essas decisões do Tribunal de Contas da União que impactam a Lei da Ficha Limpa"
Isso pode dar uma nova perspectiva para as eleições municipais, afinal na lista entregue ao TSE consta além do nome do atual prefeito de Envira, Ivon Rates da Silva, o nome do ex gestor público, e hoje pré candidato a prefeitura de Envira, Rômulo Barbosa Mattos.
"De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), são inelegíveis os gestores públicos que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente".
Segundo a Justiça Eleitoral, esses gestores não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, o que não é o caso de Rômulo Barbosa Mattos que é foi condenado pelo TCU um dia após o pleito eleitoral de 2016.
Fonte: www.tse.jus.br
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