Mesmo com Selo Unicef, é preciso a Justiça obrigar a Prefeitura de Envira providenciar acolhimentos de crianças e adolescentes. - Envira News

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segunda-feira, 31 de agosto de 2020

Mesmo com Selo Unicef, é preciso a Justiça obrigar a Prefeitura de Envira providenciar acolhimentos de crianças e adolescentes.



O selo UNICEF é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF voltada à redução das desigualdades e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pessoa indicada para coordenar as ações do Selo UNICEF no município deve ser uma referência na gestão de políticas públicas para a infância e a adolescência e ter capacidade de articulação junto às Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social e demais áreas que o município julgar fundamental, ao CMDCA e outros conselhos setoriais, às organizações da sociedade civil e à iniciativa privada.  

A nossa querida cidade, foi contemplada com o Selo, o que é uma maravilha, entretanto, apesar de ter sido contemplada com o selo, Envira não possui o mínimo de condições para o acolhimentos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Devido a isso o Ministério Público deu entrada a uma Ação Civil Pública na Justiça e por unanimidade a sentença foi mantida, obrigando a Prefeitura de Envira a providenciar acolhimento de crianças e adolescentes. A Comarca de Envira tinha condenado o Município a tomar providências quanto ao serviço de acolhimento de crianças e adolescentes em risco pessoal e social.

De acordo com a matéria publicada no G1, a desembargadora considerou que o Município tem de estar preparado para este tipo de situação, pois já são 30 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente e é inadmissível que uma situação como essas ainda ocorra.


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